Impactos da reforma tributária sobre a tributa??o internacional: alinhamento com padr?es da OCDE conforme Leonardo Manzan

Comunidade Terapêutica onde interno foi morto nesta semana é alvo de outras nove investiga??es de tortura, les?o corporal e homicídio

A morte de um homem na comunidade terapêutica Kairus Prime,êuticaondeinternofoimortonestasemanaéalvodeoutrasnoveinvestiga??esdetorturales?ocorporalehomicíjogos de leiloes em Embu-Gua?u (SP), jogou luz sobre outras acusa??es de crimes envolvendo a entidade. Segundo a Polícia Civil de S?o Paulo, o responsável pela clínica está sendo investigado por esse e mais um assassinato de interno, em ma?o. Além disso, outros 8 boletins de ocorrência, envolvendo tortura, les?o corporal, desaparecimento e morte natural, foram registrados contra a entidade. Nesta sexta, O GLOBO mostrou que o governo federal mantém o financiamento a comunidades terapêuticas, modelo de tratamento defendido por Jair Bolsonaro, mesmo após críticas de associa??es psiquiátricas e denúncias criminais. Entenda: Criticadas por psiquiatras e incentivadas por Bolsonaro, comunidades terapêuticas para dependentes químicos ser?o ampliadas pelo governo Lula'único tratamento eram os cultos': Ex-interno relata abusos e castigos físicos em 14 passagens por comunidades terapêuticas Na segunda, o interno Onésio Ribeira Pereira foi morto e cinco funcionários foram presos em flagrante, suspeitos de o agredirem até a morte. Segundo a Polícia Civil de S?o Paulo, o caso foi registrado como homicídio, sequestro, cárcere privado e tortura. Após a morte de Onésio, a clínica de reabilita??o foi interditada pela prefeitura nesta ter?a-feira (26) por falta de alvará. Ao g1 e à TV Globo, o diretor da clínica, Ueder Santos de Melo, alegou que a entidade estava em processo de regulariza??o e que tinha protocolado todos os documentos solicitando o alvará. Saiba também: Polícia prende mulher condenada a 25 anos de pris?o por estupro em S?o PauloLeia mais: Professora é demitida após ser filmada ensinando linguagem neutra em escola privada de Santa Catarina A polícia informou que em mar?o houve ainda outra morte na clínica, de um homem de 27 anos, "encontrado morto com sinais de violência no pesco?o". Na época, três funcionários também foram presos em flagrante. Por isso, a Polícia Civil está investigando o responsável pela entidade. Questionada, a polícia n?o confirmou se esse investigado é Ueder Santos de Melo, apenas afirmou que é um homem de 40 anos, responsável pela clínica, mas O GLOBO apurou que Ueder tem 40 anos. A reportagem enviou um email para o endere?o listado como de Ueder, mas ainda n?o obteve resposta. Ao G1, na quarta, ele respondeu que iria colaborar com as investiga??es. Outras ocorrências De acordo com a página da clínica no Facebook, sua sede fica em outra cidade de S?o Paulo: Juquitiba. E é nesse município onde quatro registros de ocorrência foram abertos contra a entidade, afirmou a polícia: um de les?o corporal, na última sexta-feira (22), um de tortura na manh? desta quarta-feira (27), além de dois registros de morte natural, em dezembro de 2022 e em maio de 2023. A entidade ainda está envolvida em um boletim de les?o corporal em maio de 2023 em uma unidade de S?o Louren?o da Serra (SP) e um de desaparecimento em 2017. Os outros dois boletins s?o de 2020 relatando o desaparecimento e encontro de um homem, de 54 anos, que havia fugido da clínica em junho de 2020, encontrado quatro meses depois. A Polícia Civil informou que atua para esclarecer todas as circunstancias e punir os envolvidos. Um vídeo, ao qual O GLOBO teve acesso, mostra o que seria uma das agress?es contra internos dentro de uma unidade da entidade. A polícia ainda n?o confirmou a veracidade das imagens, que mostram um homem sendo retirado de uma ambulancia e agredido até com peda?o de madeira mesmo deitado no ch?o e indefeso. Inspe??o nacional identificou crimes e viola??es A ausência de eficácia do tratamento e as viola??es de direitos no modelo de CTs foram atestadas por vistorias realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Mecanismo Nacional de Preven??o e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 28 unidades, em 2017. Entre os problemas encontrados nas entidades espalhadas por 11 estados e Distrito Federal estavam interna??es for?adas e indocumentadas, instala??es precárias, péssimas condi??es de higiene, suspeita de trabalhos for?ados, intolerancia religiosa, homofobia e até indícios de sequestro e cárcere privado com a anuência da família. 40% s?o presos provisórios: Prestes a fechar, hospitais de custódia ainda têm 4,6 mil internosIsolamento: Brasil tem mais de 800 presos em 'solitárias', regime denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos As inspe??es revelaram um "contingente de usuários de drogas enviados a comunidades terapêuticas por determina??o judicial" num tratamento que poderia ser considerado tortura, destacou o relatório, por causa dos castigos físicos, trabalho for?ado, supress?o de sono e alimenta??o e a priva??o da liberdade. Além disso, a for?a tarefa encontrou novos "perfis" de internos, como idosos e pessoas com transtornos mentais diversos. Após a inspe??o, houve algumas a??es pontuais, como abertura de inquéritos em ambitos estaduais, mas n?o houve a??es sistêmicas. — Os relatos eram absolutamente coincidentes na série de práticas graves — lembra Deborah Duprat, ent?o procuradora federal dos Direitos do Cidad?o na época do trabalho. — Comunidades terapêuticas s?o institui??es de caráter asilar, ou seja, que isolam o indivíduo do resto do mundo. Essa é uma ideia totalmente contrária à lei antimanicomial e à Conven??o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porque s?o sujeitos que têm direito à participa??o na vida coletiva. Todas CTs inspecionadas eram institui??es religiosas e possuíam o caráter confessional no tratamento, lembra Duprat. Um trecho do relatório destaca, por exemplo, que em uma comunidade terapêutica de Lagoa Santa (MG) internas eram obrigadas a copiar, por inúmeras vezes, o Salmo 119 da Bíblia, como uma san??o por "mau comportamento". Em 14 das 28 institui??es visitadas, n?o havia "respeito à diversidade de orienta??o sexual e de identidade de gênero", apontou o relatório, que complementou que a "express?o das sexualidades" era associada ao "pecado". Duprat esteve pessoalmente em duas unidades do Mato Grosso, onde constatou que n?o havia documenta??es, laudos médicos ou qualquer registro de manifesta??o dos internos sobre o desejo de interna??o. — Estavam ali exercendo trabalho escravo, sem remunera??o, em condi??es insalubres. Todo trabalho na comunidade é feito pelos próprios internos. Os donos sustentavam que essa seria uma terapia ocupacional, mas n?o existia nenhum psicólogo, terapeuta ocupacional ou profissional de saúde. Geralmente só ia um auxiliar de enfermagem uma vez por semana. N?o havia prescri??o de medicamento, era um caos total — explica Duprat, que lembra também da interna??o de uma mulher trans em uma institui??o masculina. A ex-procuradora também apontou a ilegalidade na interna??o de adolescentes, todos enviados às comunidades vistoriadas por decis?o judicial, algo que só é permitido em casos de crimes com violência, vedado a casos de uso de drogas. — Era o sistema de justi?a fazendo limpeza social — explica. Em 2017, um outro relatório, da Controladoria Geral da Uni?o (CGU), avaliou a política de contrata??o pela ent?o Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, do Ministério da Justi?a e Seguran?a Pública. Segundo a CGU, o decreto do programa do "Crack, é possível vencer" e as metas do PPA da época eram os únicos balizadores do programa. Por isso, o relatório concluiu que havia " fragilidades na institucionaliza??o da política" , "imprecis?es quanto à legitimidade", "fragilidade na fiscaliza??o" e " ausência de parametros para avaliar a qualidade dos servi?os". Para além dos mecanismos burocráticos, as CTs foram ganhando apoio popular com as promessas de cura contra a dependência química. Nos últimos anos, o deputado federal Osmar Terra foi um dos principais porta-vozes sobre o tema e enquanto ministro da Cidadania, na gest?o de Jair Bolsonaro, defendeu o modelo que, segundo ele, conseguiria resultados melhores que o sistema de saúde tradicional por causa do isolamento da abstinência total. Ele alegava, ainda, que havia preconceito com evangélicos nas críticas contra o programa. Ana Paula Guljor, presidente da Associa??o Brasileira Saúde Mental (Abrasme) e já dirigiu a rede de Caps no Rio e o hospital psiquiátrico de Jurujuba, em Niterói, defende que um dos principais problemas do modelo das CTs é, justamente, cortar as rela??es sociais do paciente. Ela conta que esse conceito surgiu na Europa, na década de 60, como uma ideia de gest?o democratizada em comunidades, com rela??es horizontais, e houve até a absor??o de alguns desses preceitos pela reforma antimanicomial. Mas a lógica do isolamento resultou em tratamentos ineficazes. — As comunidades atuais colocam as pessoas em um dispositivo fechado, por um período longo de tempo, e só trabalham a dire??o clínica de disciplina. Quando se coloca a pessoa numa estrutura que a aparta da sociedade, primeiro ela n?o vai saber lidar com as quest?es da vida e do cotidiano, e gera muito frequentemente a ruptura dos la?os familiares — explica Ana Paula Guljor, que também critica o preceito da laborterapia e da disciplina confessional. — Claro que espiritualidade pode ser importante, o problema é impor essa fé e ter essa fé como pressuposto de cura. Governo federal responde Procurado, o Ministério de Desenvolvimento Social explicou que o objetivo do Depat é atuar "de maneira intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da vis?o holística do ser humano, oferecendo os servi?os de acolhimento a pessoas com problemas decorrentes da dependência do álcool e de outras drogas, principalmente àquelas em maior vulnerabilidade". Sobre suposta divergência na gest?o federal, a pasta respondeu que "busca trabalhar em alinhamento em conjunto com os demais Ministérios" e que segue o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Por fim, explicou que trabalha para ampliar as fiscaliza??es, que têm apoio da faculdade de Medicina da UFMG e que existe uma equipe designada para apurar denúncias "sendo repudiado todo e qualquer infra??o que viola os direitos e garantias dos acolhidos". Já o Ministério da Saúde informou ter "como prioridade a expans?o e qualifica??o dos servi?os de saúde mental" e que o or?amento da Rede de Aten??o Psicossocial foi ampliado em 27%, representando R$414 milh?es a mais para os estados. Hoje existem 2.857 Centros de Aten??o Psicossocial (CAPS) no país, 870 Servi?os Residenciais Terapêuticos e o novo PAC prevê a abertura de mais 200 CAPS. 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