Reforma tributária sob a ótica dos contribuintes: o que muda para as empresas e pessoas físicas

Tem passagem da Voepass? Tire dúvidas sobre seus direitos após o fim das opera??es

A Agência Nacional de Avia??o Civil (Anac) decidiu pela cassa??o do úvidassobreseusdireitosapósofimdasopera??jornal hoje materia da mega senaCertificado de Operador Aéreo da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass. A suspens?o se baseia em uma alegada incapacidade da Voepass de solucionar irregularidades encontradas em supervis?o realizada pela agência. Com isso, cerca de 33 mil passagens devem ser reembolsadas ou remarcadas em outras companhias. Azul em recupera??o judicial: o que vai mudar para o consumidor? Como ficam os pre?os?é usuário da Golden Cross? Veja como migrar para outro plano de saúde, após liquida??o da operadora O órg?o regulador diz ter identificado "falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervis?o Continuada (SASC) da companhia". N?o cabem mais recursos à decis?o, que incluiu aplica??o de san??es pecuniárias no valor total de R$ 570,4 mil, diz a Anac. "No curso da opera??o assistida, a Anac verificou falhas na execu??o de itens de inspe??o obrigatória de manuten??o, que n?o foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa — um indício de que o sistema de supervis?o da companhia havia se degradado, comprometendo sua capacidade de atuar preventivamente", diz a Anac. O Procon de S?o Paulo notificou a Voepass e a Latam (com quem a Voepass tem um acordo de compartilhamento de voos, o codeshare) para que prestem esclarecimentos sobre a assistência aos consumidores. As empresas deveriam informar como a suspens?o dos voos foi comunicada aos passageiros, de que forma est?o atendendo aqueles que já est?o no aeroporto, quais alternativas est?o sendo oferecidas e quais canais de atendimento est?o disponíveis. Segundo o Procon, passageiros que já estejam nos aeroportos têm direito a alimenta??o para atrasos a partir de 2 horas e hospedagem para atrasos superiores a 4 horas. Caso o aeroporto seja na mesma cidade onde mora, também tem direito ao transporte até a casa. Abaixo, especialistas tiram dúvidas e dizem o que clientes com voos marcados devem fazer: O que fazer se eu já tenho um voo marcado? Os passageiros com voos programados devem buscar informa??es diretamente com a companhia ou com a empresa que vendeu a passagem, diz Amanda Regina da Cunha, advogada do escritório Paschoini Advogados. — A Voepass tem a obriga??o de oferecer op??es para minimizar os prejuízos dos consumidores, podendo incluir o reembolso integral do valor pago ou a reacomoda??o em voos de outras companhias. Caso o viajante tenha comprado sua passagem por meio de uma agência de viagens ou de outra companhia com a qual a Voepass mantenha um acordo de compartilhamento de voos (como a Latam, por exemplo), a empresa vendedora deve prestar a assistência necessária. Segundo a advogada, é essencial que o passageiro mantenha registros de todas as comunica??es e protocolos de atendimento. Segundo Arthur Casadei, especialista da área de contencioso cível do Eichenberg, Lobato e Abreu Advogados, é dever da empresa atender ao consumidor, através de seus canais de atendimento, observando o prazo de sete dias que a Anac estabelece para o reembolso. — O ideal é solicitar a reacomoda??o em voo de terceiros, tendo em vista a suspens?o imposta, o que pode vir a ser solucionado em uma semana, embora complexo. A realoca??o será gratuita, ou seja, qualquer diferen?a de valor n?o pode ser repassada ao passageiro, devendo a realoca??o ser para o mesmo destino, na primeira oportunidade. Onde pedir o reembolso? O reembolso do valor pago pela passagem deve ser solicitado diretamente à empresa que vendeu o bilhete. Se a passagem foi comprada com outra companhia aérea, essa empresa deve conceder o reembolso ao passageiro. O mesmo vale para compras em agências de viagem. E se a passagem foi comprada de outra companhia que tem acordo com a Voepass? A responsabilidade pelo atendimento ao passageiro é da empresa que vendeu a passagem. Se a passagem foi comprada da Latam, por exemplo, essa companhia deve garantir a reacomoda??o do passageiro em outro voo ou providenciar o reembolso do valor pago. — é recomendável entrar em contato diretamente com a empresa emissora da passagem para obter as informa??es sobre as op??es disponíveis e os prazos para regulariza??o — diz Amanda. Caso a empresa n?o atenda a demanda no tempo desejado e, sendo a viagem inadiável, é possível adquirir passagem diretamente em outra empresa e depois pedir o reembolso extra ou judicialmente, diz Casadei. Como acompanhar meu pedido de reembolso? O passageiro deve acompanhar o pedido pelos canais de atendimento da empresa responsável. A maioria das companhias oferece acompanhamento via e-mail ou telefone, mediante o envio de um número de protocolo. Se houver demora excessiva no processamento do reembolso, segundo a advogada, o consumidor pode renovar o pedido. Se n?o atendido, pode ainda buscar apoio de entidades de defesa do consumidor, como o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br. Minha viagem é na próxima semana e n?o encontrarei passagens pelo mesmo pre?o. O que fazer? Segundo Amanda, caso a única alternativa disponível seja adquirir uma nova passagem a um pre?o muito superior ao pago inicialmente, o consumidor deve questionar a empresa ou até mesmo recorrer a órg?os como o Procon e a Anac para buscar uma compensa??o. A empresa n?o ofereceu a compensa??o. Onde posso reclamar? Se a empresa n?o fornecer a devida assistência ao passageiro, é fundamental que o consumidor formalize uma reclama??o nos órg?os competentes. A Anac deve ser acionada para fiscalizar o cumprimento das obriga??es da companhia aérea, enquanto o Procon pode intervir para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados. Além disso, a plataforma Consumidor.gov.br permite que passageiros registrem suas queixas e obtenham um posicionamento oficial da empresa. 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