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PEC que muda precatórios congela mercado e derruba pre?os Finan?as Valor Econ?mico.txt
Luiza Oswald: “A inseguran?a jurídica está gerando temor de investir e gerando reprecifica??o geral” — Foto: Leo Pinheiro/Valor A retirada dos precatórios do órioscongelamercadoederrubapre?osFinan?asValorEcon?quina 10/12/22cálculo do teto de gastos do governo federal em 2026 mobilizou as aten??es entre as mudan?as da PEC dos Precatórios (66/2023), mas é a nova regra de pagamento dessas dívidas para estados e municípios que está assustando advogados e gestores de fundos que investem em ativos judiciais. O texto limita o pagamento conforme o estoque em atraso e pode triplicar o prazo para o dinheiro chegar aos credores, calcula Luiza Oswald, sócia responsável pela área de fundos de “special situations” da JGP. Diante do cenário, a negocia??o desses papéis no mercado secundário está congelada e os pre?os despencaram, diz Khalil Kaddissi, responsável pela área na Oriz Partners. Ele dá como exemplo um precatório do governo de S?o Paulo, cuja cota??o de negocia??o caiu de 45% do valor de face para 25% após a aprova??o da PEC. “A inseguran?a jurídica está gerando temor de investir em precatórios e gerando uma reprecifica??o geral”, afirma Oswald. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Estudo do BTG Pactual mostra que, caso as novas regras já estivessem em vigor, estados e municípios teriam pago R$ 12,9 bilh?es a menos no ano passado, o que corresponderia a um desembolso de apenas R$ 17,8 bilh?es, frente aos R$ 30,7 bilh?es realizados, uma queda de 42%. Com isso, o relatório estima que, ao longo dos próximos dez anos, o estoque de precatórios em atraso poderá ultrapassar R$ 880 bilh?es caso as novas regras sejam aprovadas. No total, ainda segundo o texto, o estoque de precatórios subnacionais em atraso chegou a R$ 193 bilh?es ao fim de 2024, sendo R$ 110,4 bilh?es de responsabilidade dos estados e R$ 82,9 bilh?es, dos municípios. Outra mudan?a prevista na PEC é a substitui??o da Selic por IPCA mais juros simples de 2% ao ano na atualiza??o dos valores. Se no mesmo período a taxa básica de juros for menor, será aplicada a Selic. “Vai ser uma corrida contra o tempo, e o que ficar de fora n?o terá corre??o adequada até sair o pagamento”, resume Oswald. “A tendência é que a discuss?o vá ao STF”, avalia ela. A PEC passou na Camara dos Deputados em julho, mas, por ter sofrido mudan?as, teve que retornar ao Senado, que aprovou o texto-base em primeiro turno e deve concluir a vota??o neste mês. Se aprovado, vai a promulga??o. “Já estamos falando com originadores e varejo que o pre?o mudou”, conta Kaddissi. Fundos menores v?o querer vender suas carteiras e estaremos atentos. Acreditamos na estratégia” — Khalil Kaddissi Fundada pelo ex-secretário do Tesouro Carlos Kawall, a Oriz monta fundos por classe e, em precatórios, tem um de estaduais e municipais e outro de federais, que Kaddissi considera estar em situa??o normal. “O governo destravou o pagamento dos precatórios e acreditamos que todos ser?o honrados até o fim desta gest?o, ent?o compramos títulos que vencem até 2026”, comenta. O fundo focado em precatórios estaduais e municipais, lan?ado neste ano, pode chegar a R$ 300 milh?es. O caixa, afirma, é uma vantagem para se aproveitar das oportunidades do momento. “Fundos menores v?o querer vender suas carteiras e estaremos atentos. Estamos crescendo rapidamente acreditamos na estratégia.” A previs?o é que a Oriz termine o ano com R$ 1 bilh?o em ativos estressados como um todo. Pelo texto, se em 1o de janeiro de cada ano os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, município ou estado poderá pagar somente os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valer?o inclusive para entes federativos que n?o tenham estoque, caso do Rio, por exemplo. Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da receita, se o estoque for maior que 85%. O texto original previa o limite de 30% da receita corrente líquida. Para Oswald, como atinge estados e municípios que est?o em dia com as obriga??es, a proposta tende a gerar mora generalizada. Ela explica que o Estado do Rio, por exemplo, vem destinando 2,8% da receita corrente líquida para pagamento de estoque anual e agora essa fatia deve cair para 1%, percentual que n?o acompanha o crescimento do estoque. “A regra viola os princípios de equidade e isonomia, dando um privilégio ilegal ao devedor”, alerta. Inicialmente a proposta era restrita a municípios, mas o parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) estendeu a estados e Uni?o. “Já estávamos precificando o cenário de PEC 66 para os municípios, e agora incluímos os estados”, diz Oswald. A JGP, uma das mais tradicionais gestoras do país, tem R$ 150 milh?es na estratégia de ativos estressados, que abrange investimentos em créditos com problemas, como em inadimplência ou processos judiciais. Os deputados também mudaram a data limite de apresenta??o dos precatórios transitados em julgado para que eles sejam incluídos no Or?amento a fim de serem pagos até o término do ano seguinte. Atualmente, essa data é 2 de abril; e o texto passa para 1o de fevereiro, diminuindo em dois meses o intervalo de tempo. Os precatórios e RPVs (Requisi??o de Pequeno Valor) apresentados depois dessa data devem ser incluídos para pagamento somente para o segundo exercício seguinte. De 1o de fevereiro até 31 de dezembro do ano seguinte, n?o haverá juros de mora sobre os precatórios. Por exemplo, se uma decis?o sair no dia 5 de fevereiro de 2026, estados e municípios só incluir?o esse pagamento no or?amento de 2028. Oswald diz que, na prática, isso tem um impacto muito maior do que dois meses, porque 1o de fevereiro é muito próximo do fim do recesso da Justi?a, o que praticamente elimina a chance de sair uma determina??o de pagamento a ser paga no ano seguinte. Rodrigo Taraia, sócio da área de direito tributário do BMA Advogados, diz que a forma fluida de pagamento, relacionada à receita e ao estoque, deixa indefinido o prazo de pagamento, numa metodologia que só empurra o desembolso. “é preciso ter estabilidade institucional. N?o há dúvida de que o ente federativo deve e que tem que fazer o pagamento.” Ele lembra que desde 2021 a expectativa era de que o problema seria resolvido, quando uma emenda constitucional prorrogou o prazo do regime especial que terminava em 2024 e determinou que estados e municípios teriam que regularizar o estoque até 2029. Para o advogado, o Supremo Tribunal Federal pode ser chamado a se pronunciar sobre a constitucionalidade. Em nota técnica enviada ao Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que a PEC viola direitos e garantias dos credores de precatórios. “A afronta já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das a??es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4425, 7047 e 7064, oportunidades em que foram demonstradas a posi??o da Corte contra mecanismos que perpetuam a dívida pública judicial, violando a coisa julgada, o princípio da efetividade das decis?es judiciais e o direito de propriedade dos credores.” Para a OAB, a mudan?a “reduz a previsibilidade e a atratividade econ?mica dos créditos judiciais, fragiliza o cumprimento das decis?es judiciais e compromete a seguran?a jurídica em todas as esferas governamentais.” Guilherme Bechara, sócio da área tributária do Demarest Advogados, afirma que, em busca de equilibrar a área fiscal de municípios e estados, o Congresso acabou prorrogando na prática o regime especial, só que agora sem prazo para pagar. “A vincula??o à receita limita demais, funciona como mais uma rolagem.” Para ele, a entrada em vigor da PEC vai levar a uma judicializa??o do tema, com entidades contrárias se unindo e recorrendo ao STF “para impedir a posterga??o infinita.” De acordo com o advogado, o Supremo tende a modular os efeitos da proposta por ser extremamente prejudicial aos credores. Ele conta que os clientes do escritório que investem em precatórios - na grande maioria, gestores e investidores de alta renda - est?o preocupados, embora a maioria concentre recursos nos papéis federais, que voltaram a ser pagos. “Já vínhamos evitando os estaduais por causa da imprevisibilidade de pagamento”, comenta. “Os investidores d?o saída a esses títulos, porém agora a PEC tende a derrubar os pre?os.” Bechara comenta que em S?o Paulo a fila de espera para receber os créditos chega a 15 anos, prazo que agora pode passar de 25 anos. “é preciso ter equilibrio entre a vis?o fiscal dos entes federativos e a prote??o aos credores”, alerta. No caso da meta fiscal da Uni?o, embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or?amentárias (LDO). Na prática, a retirada dos precatórios e das requisi??es de pequeno valor (RPV) ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilh?es ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilh?es.
