‘Brasil em Constitui??o’: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais

Camara aprova 'SUS da Educa??o', que prevê prontuário escolar e base única de dados educacionais

A Camara dos Deputados aprovou nesta ter?a-feira o projeto que cria o Sistema Nacional de Educa??o (SNE),amaraaprovaSUSdaEduca??oqueprevêprontuárioescolarebaseújogo dos 7 erros infantil conhecido como “SUS da Educa??o”, já aprovado pelo Senado em 2022. Entre os principais pontos, o projeto prevê a cria??o de uma base integrada de dados educacionais e de um Identificador Nacional único do estudante, um prontuário que reunirá todo o histórico escolar desde a pré-escola. A elabora??o e supervis?o dessa base, batizada de Infraestrutura Nacional de Dados da Educa??o (INDE), ficará sob responsabilidade do Ministério da Educa??o. Agora, o texto volta ao Senado para análise das mudan?as e depois vai à san??o presidencial. O projeto também institui comiss?es tripartites (Uni?o, estados e municípios) e bipartites (estados e municípios) como espa?os de articula??o sobre metas da educa??o. O texto original, do Senado, previa que as principais decis?es seriam tomadas na comiss?o tripartite, mas a Camara alterou esse ponto após críticas sobre possível perda de autonomia de estados e municípios. As comiss?es ter?o fun??es “consultivas, propositivas e fiscalizadoras”. — Com o SNE, será possível acompanhar e estruturar de forma precisa as políticas públicas da educa??o. Trata-se da lei mais importante da área, pois estabelecerá as regras para que a educa??o funcione de maneira mais harm?nica, menos burocrática e mais participativa — comentou o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL). Outro ponto é a regulamenta??o do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que define o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar uma educa??o pública de qualidade. O cálculo levará em conta um conjunto de insumos essenciais, como infraestrutura escolar, material didático e valoriza??o dos profissionais, e será ajustado às realidades regionais dos municípios. Caberá ao Ministério da Educa??o definir a metodologia, em pactua??o com os outros entes. O projeto também estabelece objetivos para os entes federados, como erradicar o analfabetismo, garantir infraestrutura adequada para todas as escolas públicas e promover a valoriza??o dos profissionais da educa??o. 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