Camara aprova lei que proíbe 'arquitetura hostil', usada para afastar popula??o que vive nas ruas brasileiras

Senado conclui vota??o da reforma da Previdência; texto segue para promulga??o

Após oito meses,??odareformadaPrevidênciatextosegueparapromulga??loteria federal resultados 15/04 desde que chegou à Camara, em fevereiro, a reforma da Previdência teve a tramita??o concluída no Congresso com a última sess?o de vota??o nesta quarta-feira (23) no Senado.

O texto aprovado será agora promulgado pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulga??o, exceto as alíquotas de contribui??o, que passam a valer após 90 dias.

Entenda ponto a ponto a proposta aprovada em 2o turno no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta será promulgada até o dia 19 de novembro. Ele quer esperar o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil para a promulga??o da PEC. Bolsonaro está em viagem oficial a países da ásia. O presidente deve retornar a Brasília no próximo dia 31.

"Vou compatibilizar uma data em que a gente possa ter a presen?a, na promulga??o dessa emenda constitucional, nós faremos o convite ao presidente da República, ao vice-presidente. Acho que será um dia histórico para o Brasil", disse.

Na noite desta ter?a-feira, os senadores já haviam votado o texto-base da proposta de emenda à Constitui??o (PEC) e rejeitaram dois destaques – propostas de mudan?as no texto votadas separadamente (veja mais abaixo).

A sess?o desta manh? foi convocada para a análise de outros dois destaques – um da bancada do PT, outro da Rede. Após um acordo, porém, o destaque da Rede, que poderia trazer um impacto de R$ 53,2 bilh?es, foi retirado.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilh?o em 10 anos. Com as altera??es feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilh?es em 10 anos. Com a derrubada dos destaques, foi mantida a economia prevista.

Antes da ordem do dia ser aberta, Davi Alcolumbre, se reuniu com alguns senadores, entre eles Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Humberto Costa (PT-PE), líder do partido, para discutir a vota??o dos destaques.

Aposentadoria especial

Houve um acordo, com a participa??o do governo e da oposi??o, para que o destaque do PT fosse votado em plenário, desde que o assunto fosse regulamentado posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. O destaque foi aprovado por unanimidade, com 78 votos.

A mudan?a proposta pelo PT permite a aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco. Atualmente, a legisla??o já deixa brecha para este tipo de concess?o – segundo o secretário da Previdência, Rogério Marinho, a judicializa??o com esse tipo de concess?o chega a 70% das aposentadorias especiais no país.

Marinho afirma a aprova??o do destaque n?o trará impactos justamente por conta da regulamenta??o por meio deste projeto, que será enviado pelo governo na próxima quarta-feira e apresentado por um senador.

"Nos comprometemos todos a mandar um projeto de lei complementar para come?ar a tramitar aqui no Senado da República", afirmou Marinho. "Esse projeto vai definir quais ser?o os critérios de concess?o para evitar essa judicializa??o, que hoje chega a quase 70% das concess?es de aposentadoria especial no país."

Destaques rejeitados nesta ter?a-feira:

Destaque do PDT: Este trecho da proposta revoga regras atuais da Previdência (como aposentadoria por tempo de contribui??o) para dar vez às novas normas da PEC. O PDT, como é contra a reforma, n?o quer que as regras atuais sejam alteradas, por isso apresentou destaque. Economia estimada com a medida: R$ 148,6 bilh?es. Placar: Sim 57 votos (para manter o texto); N?o 20 votos.Destaque do PROS: Trecho que reconhece a convers?o de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência, que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condi??es especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Placar: Sim 57 votos; N?o 19 votos.

Acordo

Na noite desta ter?a-feira, os senadores chegaram a analisar e rejeitar dois destaques, do PROS e do PDT. Porém, após dúvidas a respeito do destaque do PT sobre periculosidade, Alcolumbre encerrou a sess?o e encomendou um estudo da área técnica sobre o assunto.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer na noite de ter?a-feira que a aprova??o desse destaque geraria uma redu??o na economia da reforma de pelo menos cerca de R$ 20 bilh?es em 10 anos.

Atualmente, desde a promulga??o da Constitui??o e com uma lei de 1995, há um vácuo jurídico que permite concess?es de aposentadoria especial para diversas categorias, sem que sejam estabelecidos critérios para isso.

Antes da aprova??o do destaque, a PEC vedava a aposentadoria especial por “enquadramento de periculosidade” – permitindo apenas para casos de exposi??o a agentes nocivos. A mudan?a proposta pelo PT retirou essa veda??o para, por exemplo, garantir aposentadoria especial a empregados de áreas de periculosidade, caso dos vigilantes que trabalham armados.

Após reuni?o com senadores, Marinho afirmou que há um “consenso” entre todos os parlamentares a respeito da apresenta??o de um projeto de lei complementar para regulamentar o assunto.

O acordo é para que seja dada urgência deste texto regulatório na Casa.

“E o Alcolumbre vai conversar com o Maia pra que o mesmo ocorra no ambito da Camara Federal”, disse. “Eu acho que foi um acordo muito bom porque preserva os R$ 800 bilh?es, quer dizer, n?o há nenhuma perda do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, corrige uma série distor??o que existe hoje nesse regime de concess?o de previdências especiais.”

Questionado se, enquanto o projeto de lei n?o for aprovado, haverá a previs?o de impacto na economia, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), negou.

“O impacto disso aí n?o é imediato”, disse. “é compromisso nosso, de todas as Casas, todos os partidos, aprovar imediatamente [o projeto de lei complementar].”

Periculosidade

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), até 19 de novembro a reforma deve ser promulgada.

Alcolumbre disse querer aguardar o retorno do presidente Jair Bolsonaro da viagem à ásia e a "organiza??o" da PEC paralela, além do projeto sobre periculosidade.

"O governo se comprometeu a fazer o PLP para regulamentar periculosidade. Esse projeto vai iniciar no Senado. Que a a gente possa, na semana que vem, construir a reda??o do texto com o governo, votar na CCJ e no plenário, encaminhar para Camara. E aí poder fazer a promulga??o com a presen?a do presidente da República, do Rodrigo Maia", afirmou Alcolumbre.

De acordo com ele, o projeto será apresentado pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), para garantir aposentadoria especial para atividades de risco, n?o apenas a atividades expostas a agentes nocivos. Essa proposta será derivada do destaque de plenário do PT.

Questionado se a promulga??o da reforma depende da aprova??o do projeto, o presidente do Senado respondeu que n?o. "Isso pode dar uma interpreta??o equivocada, n?o tem 'se'", acrescentou.

Entenda as mudan?as para o Regime Geral (RGPS)

Idade mínima

Como é hoje: N?o existe idade mínima. Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem.

Tempo de contribui??o

Como é hoje: 15 anos de contribui??o para se aposentar por idade (60 anos mulher/ 65 anos homem). Há ainda a aposentadoria por tempo de contribui??o, independentemente da idade: 30 anos mulher / 35 anos homem. Como ficou: 15 anos mulher / 20 anos homem.

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje: Média dos 80% maiores salários.Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribui??o que exceder 15 anos mulher / 20 anos homem.

Aposentadoria integral

Como é hoje: Fórmula 86/96. A soma entre o tempo de contribui??o e a idade tem que ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa fórmula subiria periodicamente até atingir 90/100. Como ficou: é alcan?ada com tempo de contribui??o de 35 anos mulher/ 40 anos homem. O valor do benefício pode ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.

Alíquotas de contribui??o

Como é hoje: Existem três faixas de alíquotas de contribui??o, de 8%, 9% e 11%. A alíquota incide até o limite do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Como ficou: Novas faixas de alíquotas efetivas, que variam de 7,5% a 11,69%, limitadas ao teto do INSS.

Regras de transi??o

Sistema de pontos: tempo de contribui??o e idade têm que somar 86 mulher/ 96 homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos mulher (2033) e 105 pontos homem (2028). Quem completar o tempo de contribui??o de 30 mulher/35 homem, terá que cumprir a idade mínima de uma tabela, que come?a em 56 anos mulher/61 homem e chega a 62 anos mulher (em 2031) e 65 homem (em 2027). Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribui??o mínimo (30 mulher/35 homem) paga pedágio de 50% do tempo restante. Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribui??o. Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribui??o será de 15 anos para homens e mulheres.

Entenda as mudan?as para servidores da Uni?o (RRPS)

Critérios para aposentadoria

Como é hoje: Tem duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no servi?o público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribui??o, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribui??o, se homem + 10 anos de exercício no servi?o público + 5 anos no cargo Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribui??o + 10 anos de exercício no servi?o público + 5 anos no cargo.

Cálculo da aposentadoria

No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade).

A regra geral

Como é hoje: 80% da média de todos os salários. Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribui??o que exceder 20 anos para ambos os sexos.

Alíquotas de contribui??o

Como é hoje: Duas formas.

1) Ingresso até 2013 sem ades?o à Funpresp: 11% sobre todo o vencimento.

2) A partir de 2013 e filiados à Funpresp: 11% até o teto do RGPS

Como ficou: Várias faixas de alíquotas efetivas de contribui??o, que v?o de 7,5% a 22%, e excedem o teto do INSS.

Regras de transi??o

1) Idade mínima de 56 anos mulher /61 anos homem em 2019; passa para 57 anos mulher/62 anos homem em 2022

30 anos de contribui??o mulher/ 35 anos homem20 anos de servi?o público5 anos no cargo

Sistema de pontos que soma idade e tempo de contribui??o, partindo de 86/96 em 2019 e chegando a 100 pontos mulher (em 2033) e 105 pontos homem (2028)

2) Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribui??o. Com isso, ter?o direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e integralidade (último salário da carreira).

Entenda as mudan?as para categorias especiais

Policiais federais (PF, rodoviários, ferroviários, legislativos) e agentes penitenciários e socioeducativos

Como é hoje: Agentes penitenciários e socioeducativos n?o têm aposentadoria especial.

Policiais: Tempo de contribui??o de 25 anos mulher/ 30 anos homem + tempo de exercício de 15 anos mulher/ 20 anos homem.

Como ficou: Inclus?o das demais categorias.

Regra geral: 55 anos de idade + 30 anos de contribui??o + 25 anos de tempo de exercício. Igual para ambos os sexos.

Professores

Como é hoje: Há regras diferentes para professores do setor público e do setor privado.

Professor setor público: Idade mínima de 50 anos mulher/55 anos homem + 25 anos de contribui??o mulher/30 anos de contribui??o homem + 10 anos no servi?o público + 5 anos no cargo

Professor setor privado: exige-se apenas tempo de contribui??o de 25 anos mulher/30 anos homem.

Como ficou: Mantém regras diferentes para professores do setor público e privado.

Professor setor público: 57 anos mulher/60 anos homem + 25 anos de contribui??o + 10 anos no servi?o público + 5 anos no cargo.

Professor setor privado: 57 anos mulher/ 60 anos homem + 25 anos de contribui??o.

Entenda outros pontos

Pens?o por morte

Como é hoje: Tem regras diferentes para RPPS e RGPS.

1) RPPS: 100% do valor do benefício até o teto do INSS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS

2) RGPS: 100% do benefício, respeitando o teto do INSS.

Como ficou: 60% do valor do benefício + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. N?o pode ser inferior ao salário mínimo.

Acúmulo de pens?o e aposentadoria

Como é hoje: é permitido o acúmulo de benefícios, inclusive de diferentes regimes. Como ficou: O beneficiário tem direito ao benefício integral de maior valor + percentual do segundo benefício. + 80% do que chega a 1 salário mínimo+ 60% entre 1 e 2 salários mínimos+ 40% entre 2 e 3 salários mínimos+ 20% entre 3 e 4 salários mínimos+ 10% acima de 4 salários mínimos

O que n?o mudou

Abono salarial

S?o elegíveis trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos.

BPC

1 salário mínimo para idosos carentes com mais de 65 anos.

Aposentadoria rural

55 anos mulher /60 anos homem + 15 anos de contribui??o.

Salário família e auxílio-reclus?o

Prevê os benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda (hoje, quem recebe abaixo de R$ 1.364,43).