Diálogos RJ: inseguran?a jurídica é gargalo nas concess?es
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Equador e México trocam acusa??es na Corte Internacional de Justi?aDocumento do éxicotrocamacusa??esnaCorteInternacionaldeJusti?concurso lotofácil 1396Ministério das Rela??es Exteriores do Equador oficializa pedido de puni??o ao México por violar direito internacional ao oferecer asilo em embaixadaAlém das Embaixadas|Natalie MachadoOpens in new window30/04/2024 - 18h32 (Atualizado em 01/05/2024 - 06h39)twitterfacebooklinkedinwhatsappgoogle-newsshareAlto contrasteA+A-Policiais invadiram a embaixada do México atrás de Jorge Glas Reprodu??o/Instagram @jorgeglasoficial O pedido do Equador foi apresentado hoje à Corte Internacional de Justi?a, tribunal da Organiza??o das Na??es Unidas que resolve disputas jurídicas entre os Estados-membros.Essa foi uma resposta aos mexicanos, que também utilizaram a Corte para solicitar a saída do Equador da Organiza??o após o rompimento diplomático, no início do mês.“N?o há nenhuma regra no direito internacional que possa anular a inviolabilidade da embaixada do México e nenhum padr?o sob o qual o ataque possa ser considerado uma opera??o ilegal”, disse Alejandro Celorio, Consultor Jurídico do Ministério das Rela??es Exteriores do México, durante audiência na CIJ.?O conflito jurídico iniciou após a invas?o da embaixada do México, no Equador, por policiais, enquanto autoridades procuravam por Jorge Glas, ex-vice-presidente equatoriano, acusado de corrup??o.Para o país sul-americano, o México descumpriu uma série de obriga??es internacionais e também faz referência a declara??es, consideradas ofensivas, realizadas pelo presidente do México, Andrés Manuel López Obrador.?Veja parte do conteúdo emitido pelo Ministério das Rela??es Exteriores do Equador:“A a??o solicita que seja resolvido e declarado que os Estados Unidos Mexicanos:?- N?o cumpriram suas obriga??es de respeitar as leis e regulamentos do Estado receptor, n?o interferir nos assuntos internos do Estado receptor e n?o utilizar as instala??es da miss?o de maneira incompatível com as fun??es da miss?o diplomática, de acordo com o artigo 41 da Conven??o de Viena sobre Rela??es Diplomáticas de 1961;- Descumpriram, entre outras, suas obriga??es de n?o conceder asilo a pessoas que estejam sendo processadas ou em julgamento por crimes comuns ou tenham sido condenadas por tribunais competentes ordinários, e entregá-las às autoridades locais, de acordo com o artigo III da Conven??o sobre Asilo Diplomático de 1954 e Artigo 1 da Conven??o sobre Asilo Político de 1933;- Violaram os princípios de igualdade soberana, integridade territorial e n?o interven??o nos assuntos internos de outros Estados, conforme a Carta das Na??es Unidas, a Carta da Organiza??o dos Estados Americanos e o direito internacional consuetudinário; e- Violaram sua obriga??o de cooperar em quest?es anticorrup??o, de acordo com o Artigo XIV da Conven??o Interamericana contra a Corrup??o de 1996 e os Artigos 43, 46 e 48 da Conven??o das Na??es Unidas contra a Corrup??o de 2003.Além disso, solicita que a Corte Internacional de Justi?a:- Resolva e declare que, ao fazer declara??es falsas e injuriosas através de seu Chefe de Estado que questionem a legitimidade das elei??es de 2023 no Equador, os Estados Unidos Mexicanos violaram o princípio de n?o interven??o nos assuntos internos de outros Estados, conforme a Carta das Na??es Unidas, a Carta da Organiza??o dos Estados Americanos, outros instrumentos relacionados e o direito internacional consuetudinário.- Julgue e declare as consequências jurídicas para os Estados Unidos Mexicanos decorrentes de seus atos internacionalmente ilícitos.De acordo com a ordem jurídica equatoriana, a Procuradoria-Geral do Estado é responsável pela representa??o deste caso perante a Corte Internacional de Justi?a.”Os textos aqui publicados n?o refletem necessariamente a opini?o do Grupo Record.google-newsfacebooktwitterwhatsapplinkedinshare
